Regras de cadastro no serviço babaperto.com.br para Trabalhadores (Contrato de usuário com o candidato)
O presente Contrato de Usuário (doravante denominado “Contrato” ou “Oferta”) constitui oferta da Sociedade Limitada “Babaperto.com.br”, destinada exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos e, nos casos e na forma previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a pessoas maiores de 16 anos. A aceitação plena e incondicional dos termos desta Oferta ocorre mediante o cadastro do Trabalhador no site babaperto.com.br por meio da Internet.
A aceitação da Oferta significa que o Trabalhador leu o presente Contrato e concordou integralmente com todas as suas disposições.
1. Termos e definições utilizados no presente Contrato
1.1. Site (Serviço) — software, bases de dados e demais conteúdos das páginas de internet localizadas sob o domínio babaperto.com.br e seus subdomínios e/ou em aplicativos móveis disponíveis para instalação e download em telefones celulares.
1.2. Trabalhador — pessoa física maior de 18 anos e, nos casos e na forma previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pessoa maior de 16 anos, que aceitou os termos deste Contrato, cadastrou-se no Site e publicou seu Perfil com a finalidade de buscar trabalho e vagas.
1.3. Informações da conta do Trabalhador — o endereço de e-mail do Trabalhador (login) e a Senha informados no momento do cadastro. No momento do cadastro, o Trabalhador informa seu sobrenome, nome, endereço residencial e número de telefone celular. O Site reserva-se o direito de solicitar quaisquer informações adicionais, incluindo cópia de documento de identidade, para identificação inequívoca do Trabalhador.
Os documentos (mensagens, notificações, consentimentos etc.) gerados pelo Trabalhador utilizando suas Informações de conta (login e Senha) para os fins deste Contrato são considerados assinados por meio de assinatura eletrônica simples, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e demais normas aplicáveis da legislação brasileira.
1.4. Perfil — documento contendo dados pessoais do Trabalhador, incluindo informações sobre sobrenome, nome, formação educacional, experiência profissional e outros dados relacionados à busca de trabalho, fornecidos mediante preenchimento de campos obrigatórios e em formato livre. O Perfil pode ser acompanhado de fotografia pessoal do Trabalhador, em conformidade com as regras de publicação de fotografias no Site.
1.5. Contratante — pessoa física maior de 18 anos interessada na busca de Trabalhadores e cadastrada no Site de acordo com as “Regras de cadastro no serviço babaperto.com.br para Contratantes”.
1.6. Senha — senha pessoal do Trabalhador indicada no momento do cadastro e utilizada para acesso às páginas protegidas do Site.
1.7. Usuário do Site — qualquer pessoa que não esteja cadastrada no Site como Trabalhador ou Contratante, mas que utilize os serviços disponibilizados pelo Site.
2. Objeto do Contrato
2.1. Ao Trabalhador é concedida a possibilidade de realizar cadastro de forma independente no Site, publicar e excluir Perfis e fotografias pessoais, pesquisar e candidatar-se às vagas dos Contratantes publicadas no Site. O cadastro e a utilização do Site por intermédio de terceiros (conhecidos, agências de recrutamento, recrutadores) não são permitidos.
2.2. Nada no presente Contrato poderá ser interpretado como constituição de relação de emprego, representação, sociedade, parceria ou qualquer outra relação jurídica entre o Site e o Trabalhador que não esteja expressamente prevista neste Contrato.
2.3. Os serviços do Site para o Trabalhador são gratuitos.
2.4. O Site não presta serviços relacionados à colocação de cidadãos brasileiros no exterior.
3. Dados pessoais
3.1. O Trabalhador, na qualidade de titular de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), ao registrar-se no Site, de forma livre e informada, consente com a Sociedade Limitada “Babaperto.com.br” (doravante “Operador”) para o tratamento de seus dados pessoais nas seguintes condições:
3.1.1. O tratamento é realizado em conformidade com a LGPD, demais normas aplicáveis e com a Política de Privacidade publicada no Site.
3.1.2. O tratamento é realizado para criação de base de dados de Perfis, para fins estatísticos, para assegurar a interação com o Trabalhador e para direcionamento de publicidade no Site.
3.1.3. A presente autorização abrange os seguintes dados: sobrenome, nome, data de nascimento, endereço, formação, nacionalidade, convicções religiosas; telefone, e-mail, cidadania, dados de documento de identidade, informações educacionais e profissionais, bem como quaisquer outros dados inseridos no Perfil.
A inclusão ou alteração posterior de dados no Perfil mediante login e senha implica consentimento para o tratamento desses dados.
3.1.4. O tratamento poderá incluir coleta, registro, organização, armazenamento, atualização, modificação, consulta, utilização, compartilhamento, anonimização, bloqueio, eliminação e destruição de dados pessoais.
3.1.5. O Trabalhador concorda que seus dados poderão ser compartilhados com terceiros para os fins previstos neste documento, sendo que o Operador adota todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da LGPD por tais terceiros.
3.1.6. O Trabalhador que publicar Perfil e fotografias autoriza o uso desses materiais para fins de publicidade e marketing do Site, inclusive na Internet, televisão, jornais, revistas, panfletos, folhetos e mídia exterior, sem necessidade de autorização adicional e sem pagamento de remuneração.
3.1.7. O consentimento é concedido por prazo indeterminado, podendo ser revogado mediante notificação escrita enviada ao endereço da sede do Operador indicado no Site.
3.1.8. Os dados de documentos de identificação são determinados pelo Operador com base nas informações e documentos enviados pelo Trabalhador. O Operador poderá verificar a validade dos documentos e a veracidade das informações por meio de fontes públicas.
3.1.9. Caso haja dúvida quanto à titularidade dos dados inseridos no Perfil, o Operador poderá solicitar confirmação adicional, e, na ausência desta, bloquear a conta e interromper o tratamento dos dados.
3.2. O registro no Site ou nos Aplicativos Móveis mediante clique no botão “Cadastrar-se” significa concordância com o tratamento de dados pessoais nas condições acima descritas.
4. Direitos e obrigações do Site
4.1. O Site compromete-se a disponibilizar ao Trabalhador as seguintes funcionalidades:
4.1.1. criar, nas páginas específicas do Site, um Perfil para cada especialização escolhida, publicar fotografia pessoal e realizar alterações no Perfil;
4.1.2. gerenciar o nível de acesso ao seu Perfil e definir as configurações de visibilidade conforme sua escolha;
4.1.3. assinar notificações de novas vagas publicadas no Site e receber mensagens por e-mail;
4.1.4. realizar procedimento de verificação das informações indicadas no Perfil com o objetivo de aumentar sua atratividade perante os Contratantes.
4.2. O Site tem o direito de:
4.2.1. a qualquer momento, solicitar esclarecimentos quanto ao interesse do Trabalhador na busca de trabalho, sua situação atual de emprego e disponibilidade de horário, por meio de ligações telefônicas e/ou envio de e-mails;
4.2.2. a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa e sem aviso prévio ao Trabalhador, bloquear ou excluir as Informações da conta e/ou o Perfil e/ou a fotografia pessoal, bem como recusar a criação da conta e/ou a publicação do Perfil;
4.2.3. caso haja suspeitas fundamentadas ou informação de que os dados da conta foram perdidos ou tornaram-se conhecidos por terceiros, alterar unilateralmente a senha ou código de acesso, com notificação obrigatória ao Trabalhador por telefone e/ou e-mail;
4.2.4. enviar ao endereço eletrônico indicado na conta mensagens informativas sobre novas vagas, eventos e serviços do Site, bem como outras comunicações, inclusive publicitárias;
4.2.5. utilizar os Perfis e fotografias do Trabalhador publicados no Site, sem necessidade de autorização adicional, para fins de publicidade ou promoção de marketing do Site, incluindo, mas não se limitando à Internet, televisão, jornais, revistas, folhetos, brochuras e mídia exterior;
4.2.6. excluir ou bloquear a conta do Trabalhador em caso de violação de qualquer dos subitens previstos no item 5.1 deste Contrato. Em caso de constatação de atos ilícitos, encaminhar informações às autoridades competentes da República Federativa do Brasil;
4.2.7. realizar ajustes editoriais no Perfil que não alterem o sentido original do texto, bem como recusar a publicação de Perfil cujo conteúdo não permita concluir de forma inequívoca sobre a experiência e qualificação do Trabalhador;
4.2.8. a qualquer momento, exigir do Trabalhador a apresentação de documentos e informações que confirmem os dados indicados no Perfil, inclusive documentos de identificação, carteira de habilitação, cartas de recomendação e contatos de empregadores atuais e/ou anteriores.
5. Direitos e obrigações do Trabalhador
5.1. O Trabalhador obriga-se a:
5.1.1. fornecer informações verdadeiras sobre si no formulário de cadastro (Perfil); atualizar regularmente seus dados de contato, alterar seu status de emprego e/ou disponibilidade após contratação, bem como informar a suspensão da busca de trabalho por período superior a 3 dias úteis;
5.1.2. manter a confidencialidade da Senha de sua conta. O Trabalhador é integralmente responsável por qualquer uso indevido do Site por meio de sua Senha. A Senha não poderá ser compartilhada, sendo o Trabalhador responsável por quaisquer prejuízos causados a si próprio, ao Site e/ou a terceiros em razão de compartilhamento intencional ou não;
5.1.3. não publicar nem transmitir fotografias de terceiros (inclusive crianças) sem possuir os direitos necessários;
5.1.4. não praticar atos que possam ser considerados violação da legislação vigente da República Federativa do Brasil por meio da publicação, disseminação, armazenamento ou exclusão de informações;
5.1.5. não publicar nem transmitir conteúdo que possa ser considerado ilícito, ofensivo, difamatório, sabidamente falso, obsceno ou prejudicial a terceiros;
5.1.6. não inserir código executável, objetos incorporados, frames, iframes ou quaisquer elementos que alterem o design original do Site;
5.1.7. não se apresentar sob identidade falsa nem agir em nome de terceiros;
5.1.8. não publicar informações sabidamente falsas sobre si ou terceiros;
5.1.9. não copiar, reproduzir ou divulgar dados pessoais de outros usuários além daqueles constantes em seu próprio Perfil;
5.1.10. não registrar-se utilizando e-mail de terceiros;
5.1.11. não publicar números de telefone sem direito de uso;
5.1.12. não utilizar informações sobre Contratantes para fins empresariais de recrutamento ou intermediação de mão de obra para terceiros.
5.2. Ao aceitar esta Oferta, o Trabalhador concorda em receber comunicações informativas previstas no item 4.2.4 deste Contrato.
5.3. O Trabalhador tem o direito de:
5.3.1. solicitar suporte técnico ao Site;
5.3.2. excluir sua conta a qualquer momento;
5.3.3. no momento do cadastro ou posteriormente, optar por não receber comunicações previstas no item 4.2.4.
5.4. Para confirmar a veracidade das informações do Perfil, o Trabalhador poderá participar de procedimento de verificação que consiste no envio de imagem de documento de identificação para validação dos dados. Tal verificação será realizada apenas mediante consentimento do Trabalhador.
6. Segurança do Site
6.1. Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a não violar nem tentar violar a política de segurança do Site, o que inclui:
6.1.1. acessar dados que não se destinam ao referido Usuário ou entrar no sistema utilizando login que não lhe pertença;
6.1.2. tentar verificar vulnerabilidades do sistema de segurança do Site, violar procedimentos de registro e autenticação sem autorização do Site;
6.1.3. tentar interferir na utilização do Site por outros Usuários, o que inclui a disseminação de vírus de computador, a corrupção de dados, o envio contínuo de informações repetidas, o encaminhamento de e-mails por meio do servidor do Site, o envio simultâneo de grande volume de e-mails e/ou solicitações ao Site com a finalidade de deliberadamente comprometer o funcionamento do servidor, bem como outras ações semelhantes que ultrapassem o uso normal e previsto do Site e que possam, intencionalmente ou por negligência, causar falhas em seu funcionamento;
6.1.4. enviar aos Usuários do Site materiais para os quais não tenham dado seu consentimento, spam, quaisquer propostas comerciais ou de parceria e publicidade;
6.1.5. simular e/ou falsificar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte do cabeçalho em qualquer e-mail ou material publicado no Site;
6.1.6. utilizar ou tentar utilizar qualquer software ou procedimento para navegação ou busca no Site, exceto o mecanismo de busca incorporado ao Site e navegadores tradicionais e de uso público.
7. Utilização dos materiais do Site
7.1. Cada Usuário do Site, Trabalhador ou Contratante, é responsável pelas informações publicadas em seu nome e pelas consequências de sua publicação.
7.2. O Site constitui apenas um meio de transmissão de informações e, em nenhuma hipótese, é responsável por sua veracidade ou atualidade.
7.3. O Site envida todos os esforços possíveis para excluir do Site informações desatualizadas, falsas ou incompletas, sendo que a responsabilidade pela publicação dessas informações recai exclusivamente sobre as pessoas que as divulgaram.
7.4. Os elementos de design, layout e a aparência geral do Site e de suas páginas individuais são propriedade do Site, sendo proibida qualquer utilização sem autorização prévia e por escrito do Site.
7.5. Ao imprimir materiais do Site em jornais, revistas e outros meios de comunicação não eletrônicos, é obrigatória a indicação da denominação comercial do Site em português ou inglês (babaperto.com.br). Ao publicar (repostar) materiais do Site na Internet, é obrigatória a inclusão de link ativo para as páginas correspondentes do Site.
7.6. A utilização das informações contidas nos Perfis dos Trabalhadores e nas vagas dos Contratantes é inadmissível para qualquer finalidade que não esteja relacionada à temática do Site (busca de trabalho e de trabalhadores).
7.7. Considerando que a identificação de usuários da Internet é tecnicamente dificultada, o Site não se responsabiliza pelo fato de os Contratantes serem efetivamente as pessoas que afirmam ser, nem por quaisquer prejuízos que possam ser causados aos Trabalhadores ou a terceiros em decorrência disso.
7.8. O Site envida todos os esforços possíveis para verificar a veracidade das vagas publicadas pelos Contratantes, inclusive obtendo e analisando informações de diversas fontes, incluindo informações fornecidas por Trabalhadores. A lista vigente de critérios de verificação, seleção e exclusão de vagas constitui segredo comercial do Site. O Trabalhador reconhece e aceita os riscos relacionados à possível inexatidão das informações publicadas no Site, bem como o fato de que determinadas informações possam ser consideradas ameaçadoras, ofensivas, difamatórias, sabidamente falsas, grosseiras ou obscenas. Caso isso ocorra, o Trabalhador deverá interromper imediatamente a utilização do Site e comunicar a existência dessas informações ao Site por meio do e-mail: info@babaperto.com.br.
7.9. O Site não garante que os Perfis publicados serão visualizados por pelo menos um Contratante.
7.10. O Site não garante que o software, os servidores e as redes de computadores utilizados estejam livres de erros ou vírus de computador. Caso a utilização do Site e de programas de terceiros nele disponibilizados resulte em perda de dados ou danos a equipamentos, o Site não se responsabiliza por tais ocorrências.
7.11. O Site envida todos os esforços para assegurar o funcionamento ininterrupto do Site em regime contínuo, 24 horas por dia. O Site não pode garantir a disponibilidade do Site em razão de atos de administradores, operadores, provedores de acesso à Internet ou da realização de trabalhos técnicos ou de manutenção. O Site não se responsabiliza por quaisquer prejuízos e/ou danos decorrentes dos problemas de acesso acima mencionados ou das particularidades da manutenção técnica do Site.
8. Responsabilidade
8.1. O Trabalhador é integralmente responsável pela preservação de suas Informações de conta do Trabalhador, inclusive assumindo, por conta própria, todos os prejuízos que possam ocorrer em razão do uso não autorizado de suas Informações de conta do Trabalhador.
8.2. O Trabalhador é responsável pelas informações publicadas para acesso público ou transmitidas de forma privada em decorrência do presente Contrato.
8.3. O Site não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos sofridos pelo Trabalhador em decorrência de seu cadastro no Site, da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços do Site, da alteração das condições deste Contrato, do recebimento de dados, mensagens ou outras informações durante a prestação dos serviços do Site ou em relação a tais serviços, do acesso não autorizado às Informações de conta do Trabalhador ou da alteração dos dados por ele transmitidos ou armazenados no servidor, de declarações ou condutas de qualquer pessoa no Site, bem como em quaisquer outros casos relacionados ao objeto do presente Contrato.
8.4. O Site não é representante nem dos Trabalhadores nem dos Contratantes, independentemente de seu status. O Site não se responsabiliza por quaisquer obrigações trabalhistas, financeiras ou civis decorrentes da relação entre Trabalhadores e Contratantes. Quaisquer acordos celebrados entre Trabalhadores e Contratantes possuem natureza bilateral, e o Site não é parte dessas relações.
9. Informações técnicas
9.1. O Site utiliza arquivos cookie com a finalidade de melhorar a experiência de uso do serviço por meio do armazenamento das preferências do usuário e do monitoramento de tendências nas ações dos Usuários.
9.1.1. Ao visitar o Site, um ou mais arquivos cookie são enviados ao computador do Usuário. Trata-se de pequeno arquivo contendo conjunto de caracteres que permite identificar o navegador.
9.1.2. Ao registrar-se no Site, arquivos cookie adicionais podem ser enviados ao computador do Usuário, permitindo evitar a reinserção do nome do Usuário e, possivelmente, da senha em visita posterior. O Usuário poderá excluí-los ao encerrar a sessão, caso esteja utilizando computador de terceiros ou de uso público.
9.2. A cada visita ao Site, os servidores registram automaticamente as informações transmitidas pelo navegador de Internet ao acessar páginas da web. Essas informações podem incluir, mas não se limitam à página solicitada, ao endereço IP do computador, ao tipo de navegador, às configurações de idioma do navegador, à data e hora da solicitação, bem como ao envio de um ou mais arquivos cookie que permitam identificar com precisão o navegador de Internet.
9.3. O Site pode conter links para outros sites da Internet em formato que permita monitorar se os visitantes os utilizam. Essas informações são utilizadas para análise da eficácia da publicidade.
10. Disposições finais
10.1. As relações entre o Trabalhador e o Site no âmbito do presente Contrato são regidas pela legislação vigente da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou divergências decorrentes deste Contrato deverão ser resolvidas por meio de negociações. Não sendo possível alcançar acordo, as disputas e divergências decorrentes deste Contrato ou relacionadas a ele serão resolvidas de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil no foro da sede do Site.
10.2. O Site reserva-se o direito de alterar ou complementar os termos do presente Contrato a qualquer momento, e o Trabalhador concorda com esse direito. As alterações e complementações entram em vigor após sua publicação no Site. O Trabalhador poderá rejeitar tais alterações ou complementações, o que implicará a cessação do uso dos serviços do Site. A continuidade do uso do Site após a publicação das alterações ou complementações significa plena concordância com tais alterações e complementações.
Data da última alteração: 6 de maio de 2020.