Regras de cadastro no serviço babaperto.com.br para Contratantes (Contrato de usuário com o contratante)
As presentes regras (Contrato) constituem uma oferta destinada a pessoas físicas e jurídicas. A aceitação plena e incondicional desta Oferta ocorre mediante o cadastro do Contratante no Site babaperto.com.br por meio da Internet, conforme definido abaixo. A aceitação desta Oferta significa que o Contratante leu e concordou integralmente com todas as disposições destas Regras (Contrato).
1. Termos e definições utilizados no presente Contrato:
1.1. Site (Serviço) — software, bases de dados e demais conteúdos das páginas de internet localizadas na rede mundial de computadores sob o domínio babaperto.com.br e seus subdomínios;
1.2. Contratante — pessoa física ou jurídica que aceitou os termos deste Contrato, interessada na busca de Trabalhadores e cadastrada no Site de acordo com este Contrato;
1.3. Informações da conta do Contratante — sobrenome, nome, telefone, endereço de e-mail do Contratante (login) e senha para acesso às páginas protegidas do Site, informados no momento do cadastro. O Site reserva-se o direito de solicitar quaisquer informações adicionais, incluindo cópia de documento de identidade, para identificação inequívoca do Contratante;
1.4. Trabalhador — pessoa física que tenha completado 14 anos de idade, interessada na busca de trabalho (vagas) junto a pessoas físicas e cadastrada no Site de acordo com o contrato de usuário do Trabalhador;
1.5. Perfil — documento que contém dados pessoais do Trabalhador, incluindo informações sobre seu sobrenome, nome, patronímico, formação educacional, experiência profissional e outros dados relacionados à busca de trabalho, que o Trabalhador informa por meio da seleção de campos obrigatórios e também em formato livre;
1.6. Usuário do Site — qualquer pessoa que não esteja cadastrada no Site como Trabalhador ou Contratante, mas que utilize os serviços disponibilizados pelo Site.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Constituição Federal da República Federativa do Brasil e demais normas aplicáveis da legislação brasileira.
2. Disposições gerais
2.1. As presentes regras (contrato de usuário) regulam o procedimento de cadastro no Site babaperto.com.br para Contratantes, bem como para Usuários do Site, e não constituem contrato de licença para concessão de quaisquer direitos relativos às bases de dados de Trabalhadores disponibilizadas no Site.
2.2. Após a celebração, pelo Contratante, de contrato de licença para utilização das bases de dados de Trabalhadores, o Contratante adquire os direitos e obrigações de licenciado previstos no contrato celebrado, e as presentes Regras passam a constituir parte integrante do contrato de licença firmado, aplicando-se naquilo que não lhe forem contrárias.
2.3. Até o momento da celebração do contrato de licença, é facultado ao Contratante realizar o cadastro no Site e publicar suas vagas.
2.4. Nada no presente Contrato poderá ser interpretado como constituição, entre o Site e o Contratante, de relação de emprego, relação de agência ou representação, sociedade, parceria para atividade conjunta, relação de contratação pessoal ou qualquer outra relação jurídica que não esteja expressamente prevista neste Contrato.
2.5. Ao realizar o cadastro, o Contratante, ao clicar no botão “Cadastrar-se” no Site, manifesta seu consentimento para o tratamento de dados pessoais com a finalidade de criação de base de dados de perfis, para fins estatísticos, bem como para direcionamento de publicidade veiculada no Site. O tratamento de dados pessoais dos candidatos é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Constituição Federal da República Federativa do Brasil e demais normas aplicáveis da legislação brasileira, conforme Política de Privacidade publicada no link correspondente.
3. Direitos e obrigações do Site
3.1. O Site compromete-se a disponibilizar ao Contratante as seguintes funcionalidades, de acordo com o contrato de licença celebrado:
3.1.1. pesquisa e visualização de Perfis na base de dados sem os dados de contato dos Trabalhadores;
3.1.2. criação de vagas no Site (com o objetivo de simplificar o processo de seleção de Trabalhadores interessados na base de dados), realização de alterações nas vagas e recebimento de candidaturas dos Trabalhadores às vagas;
3.1.3. após o recebimento de 10 candidaturas para um único anúncio, o Site poderá disponibilizar as candidaturas subsequentes apenas mediante pagamento de acesso à base de dados de Trabalhadores.
3.2. O Site tem o direito de:
3.2.1. sem aviso prévio, excluir ou bloquear as Informações da conta do Contratante e as vagas do Contratante em caso de violação, por este, de qualquer dos subitens previstos no item 4.1. do presente Contrato;
3.2.2. a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa, recusar ao Contratante a criação de Informações de conta e/ou a publicação de vagas;
3.2.3. encaminhar informações sobre o Contratante às autoridades competentes da República Federativa do Brasil, caso sejam constatadas ou identificadas atividades ilícitas praticadas pelo Contratante;
3.2.4. caso surjam suspeitas fundamentadas ou sejam recebidas informações de que os dados das Informações da conta do Contratante (login e/ou senha) tenham sido perdidos ou se tornado conhecidos por terceiros, alterar unilateralmente o login e/ou a senha de acesso ao Site, com notificação obrigatória ao Contratante por telefone ou por correio eletrônico;
3.2.5. enviar comunicações informativas para o endereço de e-mail indicado nas Informações da conta do Contratante, sobre novos Perfis, eventos e serviços do Site, bem como outras informações, incluindo mensagens publicitárias;
3.2.6. realizar quaisquer ajustes editoriais, alterações e/ou correções nas vagas do Contratante, desde que não distorçam o sentido do texto original;
3.2.7. recusar a publicação de vagas cujo conteúdo não permita concluir de forma inequívoca a natureza do trabalho oferecido pelo Contratante e seus requisitos em relação aos Trabalhadores.
4. Direitos e obrigações do Contratante
4.1. O Contratante obriga-se a:
4.1.1. manter a confidencialidade do login e da senha das Informações de sua conta;
4.1.2. não praticar, por meio do Site, quaisquer atos que possam ser considerados como publicação, disseminação, armazenamento, envio e/ou exclusão de materiais (informações) em violação à legislação vigente da República Federativa do Brasil;
4.1.3. não publicar no Site e/ou não transmitir por meio do Site informações em forma de texto, imagem, som ou código de programação que possam ser consideradas extremistas, ilícitas, publicitárias, ameaçadoras, ofensivas, difamatórias, sabidamente falsas, grosseiras, obscenas, que possam prejudicar terceiros ou violar seus direitos e interesses legítimos;
4.1.4. não utilizar meios automatizados de extração de informações da Base de dados do Site, não inserir código executável do lado do usuário (java-script, visual basic-script etc.), quaisquer objetos incorporados (java applets, flash etc.), utilizar frame e iframe, folhas de estilo em cascata que substituam as utilizadas no Site, bem como código html que viole o design original das páginas do Site;
4.1.5. fornecer Informações de conta verdadeiras no momento do cadastro, não se apresentar sob nome de terceiros nem agir em nome de terceiros sem autorização;
4.1.6. não publicar informações sabidamente inverídicas ou falsas sobre si ou sobre terceiros;
4.1.7. não enviar aos Trabalhadores do Site mensagens não relacionadas às vagas, incluindo quaisquer materiais para os quais não tenham dado consentimento, spam, propostas comerciais ou de parceria, ou qualquer tipo de publicidade;
4.1.8. utilizar as informações de contato dos Trabalhadores exclusivamente com a finalidade de posterior contratação. Em caso de quaisquer dúvidas e/ou recebimento de reclamações, apresentar detalhadamente os objetivos e exemplos de utilização das informações de contato dos Trabalhadores;
4.1.9. não se cadastrar no Site utilizando e-mail de terceiros ou endereço eletrônico para o qual não possua o devido direito de uso;
4.1.10. não publicar vagas e/ou não oferecer por telefone ou por meio do sistema de mensagens aos candidatos serviços que promovam quaisquer esquemas “piramidais”, proponham “ingresso em clube”, tornar-se distribuidor, representante, “gerente” ou outro funcionário de empresa cujo negócio se baseie na transferência de valores de funcionários de níveis inferiores para níveis superiores e/ou que exija recrutamento ou contratação de outros funcionários e similares;
4.1.11. não publicar vagas e/ou não oferecer por telefone ou por meio do sistema de mensagens serviços pagos aos candidatos, obrigatórios para posterior contratação, em especial cursos de formação, compra de certificados, emissão de cartão bancário, realização de exame médico, aquisição de uniforme e similares;
4.1.12. não publicar informações que restrinjam os direitos dos candidatos por motivo de sexo, idade, estado civil ou outras características não relacionadas às qualificações profissionais dos trabalhadores (Constituição Federal, art. 7º, XXX; Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, arts. 373-A e 461);
4.1.13. não publicar anúncios com recrutamento em massa de trabalhadores. Considera-se recrutamento em massa a seleção de mais de 1 trabalhador para 1 anúncio publicado.
4.2. O Contratante tem o direito de:
4.2.1. a qualquer momento solicitar a exclusão das Informações de sua conta;
4.2.2. a qualquer momento, após o início da utilização do Site, recusar o recebimento das comunicações previstas no item 3.2.5. do presente Contrato.
5. Segurança do Site
5.1. Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a não violar ou tentar violar a política de segurança do Site, o que inclui:
5.1.1. acessar dados que não se destinem ao referido Usuário ou entrar no sistema utilizando login que não lhe pertença;
5.1.2. tentar verificar vulnerabilidades do sistema de segurança do Site, violar procedimentos de registro e autenticação sem autorização do Site;
5.1.3. tentar interferir na utilização do Site por outros Usuários, o que inclui disseminação de vírus de computador, corrupção de dados, envio contínuo de informações repetidas, encaminhamento de e-mails por meio do servidor do Site, envio simultâneo de grande volume de e-mails e/ou solicitações ao Site com a finalidade de deliberadamente comprometer o funcionamento do servidor, bem como outras ações semelhantes que ultrapassem o uso normal e previsto do Site e que possam, intencionalmente ou por negligência, causar falhas em seu funcionamento;
5.1.4. enviar aos Usuários do Site quaisquer mensagens não relacionadas às vagas publicadas, spam ou publicidade;
5.1.5. simular e/ou falsificar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte do cabeçalho em qualquer e-mail ou material publicado no Site;
5.1.6. utilizar ou tentar utilizar qualquer software ou procedimento para navegação ou busca no Site, exceto o mecanismo de busca incorporado ao Site e navegadores tradicionais e de uso público.
6. Utilização dos materiais do Site
6.1. Cada Usuário do Site, Trabalhador ou Contratante, é responsável pelas informações publicadas no Site em seu nome e pelas consequências dessa publicação.
6.2. O Site constitui apenas um meio de transmissão de informações e, em nenhuma hipótese, é responsável por sua veracidade ou atualidade.
6.3. O Site envida todos os esforços possíveis para excluir do Site informações desatualizadas, falsas ou sabidamente incompletas, sendo que a responsabilidade pela publicação dessas informações recai exclusivamente sobre as pessoas que as divulgaram.
6.4. Os elementos de design, layout e a aparência geral do Site e de suas páginas individuais são propriedade do Site, sendo proibida qualquer utilização sem autorização prévia e por escrito do Site.
6.5. Ao imprimir materiais do Site em jornais, revistas e outros meios de comunicação não eletrônicos, é obrigatória a indicação da denominação comercial do Site em português ou inglês (babaperto.com.br). Ao publicar (repostar) materiais do Site na Internet, é obrigatória a inclusão de link ativo para as páginas correspondentes do Site.
6.6. A utilização das informações contidas nos Perfis e nas vagas dos Contratantes é inadmissível para qualquer finalidade que não seja a busca e seleção de Trabalhadores.
6.7. Considerando que a identificação de usuários da Internet é tecnicamente dificultada, o Site não se responsabiliza pelo fato de os Trabalhadores serem efetivamente as pessoas que afirmam ser, nem por eventuais prejuízos que possam surgir ao Contratante ou a terceiros em decorrência disso.
6.8. O Site não garante que as vagas publicadas pelo Contratante serão visualizadas por pelo menos um Trabalhador.
6.9. O Site envida todos os esforços possíveis para verificar a veracidade dos Perfis, inclusive obtendo e analisando informações de diversas fontes, incluindo informações fornecidas por Contratantes, com a finalidade de manter uma “lista interna” não publicada no Site de Trabalhadores considerados não confiáveis, com base em critérios próprios de seleção do Site. A lista vigente de critérios de verificação e seleção de Perfis constitui segredo comercial do Site. O Contratante reconhece e aceita os riscos relacionados à possível inexatidão das informações publicadas no Site (incluindo os Perfis), bem como o fato de que determinadas informações possam ser consideradas ameaçadoras, ofensivas, difamatórias, sabidamente falsas, grosseiras ou obscenas. Caso isso ocorra, o Contratante deverá interromper imediatamente a utilização do Site e comunicar a existência dessas informações ao Site por meio do e-mail: info@babaperto.com.br.
6.10. O Site não garante que o software, os servidores e as redes de computadores utilizados estejam livres de erros ou vírus de computador. Caso a utilização do Site e de programas de terceiros nele disponibilizados resulte em perda de dados ou danos a equipamentos, o Site não se responsabiliza por tais ocorrências.
6.11. O Site envida todos os esforços para assegurar o funcionamento ininterrupto do Site em regime contínuo, 24 horas por dia. O Site não pode garantir a disponibilidade do Site em razão de atos de administradores, operadores, provedores de acesso à Internet ou da realização de trabalhos técnicos ou de manutenção. O Site não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes dos problemas de acesso acima mencionados ou das particularidades da manutenção técnica do Site.
7. Responsabilidade
7.1. O Contratante é integralmente responsável pela confidencialidade de seu login e senha de acesso às Informações de sua conta, bem como por quaisquer prejuízos que possam ocorrer a si próprio, ao Site ou a terceiros em razão do uso não autorizado de seu login e senha.
7.2. O Contratante é responsável pelas informações publicadas para acesso público no Site ou transmitidas de forma privada em relação ao presente Contrato.
7.3. O Site não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos sofridos pelo Contratante em decorrência do cadastro no Site, do acesso não autorizado aos seus dados ou da alteração dos dados por ele transmitidos ou armazenados no servidor, de declarações ou condutas de qualquer pessoa no Site, ou de qualquer outro evento relacionado à utilização do Site.
7.4. O Site não é representante nem dos Trabalhadores nem dos Contratantes, não podendo ser responsabilizado por quaisquer obrigações trabalhistas, financeiras ou civis que surjam entre eles. Quaisquer acordos entre Trabalhadores e Contratantes possuem caráter bilateral e o Site não é parte desses acordos.
8. Informações técnicas
8.1. O Site utiliza arquivos cookie para melhorar a experiência de uso do serviço, armazenando preferências do usuário e monitorando tendências nas ações dos Usuários.
8.1.1. Ao visitar o Site, um ou mais cookies são enviados ao computador do Usuário. Trata-se de um pequeno arquivo contendo um conjunto de caracteres que permite identificar o navegador.
8.1.2. Ao realizar o cadastro no Site, cookies adicionais podem ser enviados ao computador do Usuário, permitindo evitar a reinserção do nome de usuário e possivelmente da senha em visitas futuras. O Usuário pode excluí-los ao encerrar a sessão, caso esteja utilizando computador de terceiros ou de uso público.
8.2. A cada visita ao Site, os servidores registram automaticamente informações que o navegador transmite ao acessar páginas da Internet. Essas informações podem incluir, entre outras, a página solicitada, o endereço IP do computador, o tipo de navegador, as configurações de idioma do navegador, a data e hora da solicitação, bem como o envio de um ou mais cookies que permitem identificar com precisão o navegador.
8.3. O Site pode conter links para outros sites da Internet em formato que permita acompanhar se os visitantes os utilizam. Essas informações são utilizadas para análise da eficácia da publicidade.
9. Disposições finais
9.1. As relações entre o Contratante e o Site no âmbito do presente Contrato são regidas pela legislação vigente da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes deste Contrato deverão ser resolvidas por meio de negociações. Não sendo possível alcançar acordo, as disputas serão resolvidas de acordo com a legislação aplicável no foro da sede do Site.
9.2. O Site reserva-se o direito de alterar ou complementar os termos do presente Contrato a qualquer momento, e o Contratante concorda com esse direito. As alterações e complementações entram em vigor após sua publicação nas páginas do Site. O Contratante poderá rejeitar tais alterações ou complementações, o que implicará a cessação do uso do Site. A continuidade do uso do Site após a publicação das alterações significa plena concordância com elas.
Data da última alteração: 6 de maio de 2020.