Política de tratamento de dados pessoais da Sociedade Limitada “Babaperto.com.br”
1. Disposições gerais
A presente Política de tratamento de dados pessoais (doravante denominada “Política”) da Sociedade Limitada “Babaperto.com.br” (doravante denominada “Sociedade”) foi elaborada com a finalidade de cumprir os requisitos da legislação aplicável em matéria de tratamento e proteção de dados pessoais e tem como objetivo assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa natural no tratamento de seus dados pessoais pela Sociedade, incluindo a proteção do direito à privacidade, à vida privada e à vida familiar.
2. Termos e definições principais
Site — software, bases de dados e demais conteúdos das páginas da Internet localizadas sob o domínio https://babaperto.com.br e seus subdomínios.
Dados pessoais — qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (titular dos dados pessoais).
Trabalhador — pessoa física maior de 18 anos e, nos casos e na forma previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pessoa maior de 16 anos, registrada no Site de acordo com as “Regras de cadastro no serviço babaperto.com.br para Trabalhadores” e que tenha publicado seu Perfil no Site com a finalidade de buscar trabalho e vagas.
Contratante — pessoa física maior de 18 anos interessada na busca de Trabalhadores e registrada no Site de acordo com as “Regras de cadastro no serviço babaperto.com.br para Contratantes”.
Usuário do Site — qualquer pessoa que não esteja registrada como Trabalhador ou Contratante, mas que utilize os serviços disponibilizados pelo Site.
Trabalhadores, Contratantes e Usuários do Site (inclusive representantes de agências de recrutamento e centros infantis) que informam seus dados pessoais ao utilizar os serviços do Site são titulares de dados pessoais tratados por meio do Site.
Informações de conta do Trabalhador — o endereço de e-mail do Trabalhador (Login) e a Senha informados no momento do cadastro. No momento do cadastro, o Trabalhador informa seu sobrenome, nome, endereço residencial e número de telefone celular. O Site reserva-se o direito de solicitar quaisquer informações adicionais, inclusive cópia de documento de identidade, para identificação inequívoca do Trabalhador.
Informações de conta do Contratante — sobrenome, nome, endereço de e-mail do Contratante (Login) e Senha para acesso às páginas protegidas do Site. O Site reserva-se o direito de solicitar quaisquer informações adicionais, inclusive cópia de documento de identidade, para identificação inequívoca do Contratante.
Senha — senha pessoal do titular de dados pessoais informada no momento do cadastro e utilizada para acesso às páginas protegidas do Site.
A utilização do Login e da Senha ao acessar o Site e realizar quaisquer ações no Site pelo Trabalhador, Contratante ou Usuário do Site é reconhecida como utilização de assinatura eletrônica simples nos termos da Lei nº 14.063/2020 e demais normas aplicáveis da legislação brasileira.
Perfil — documento contendo dados pessoais do Trabalhador, incluindo informações sobre sobrenome, nome, formação educacional, experiência profissional e outros dados relacionados à busca de trabalho, fornecidos mediante preenchimento de campos obrigatórios e em formato livre. O Perfil pode ser acompanhado de fotografia pessoal do Trabalhador de acordo com as regras de publicação de fotografias no Site.
Tratamento de dados pessoais — qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, por meios automatizados ou não, incluindo coleta, registro, organização, armazenamento, atualização (alteração), consulta, utilização, compartilhamento (divulgação, disponibilização, acesso), anonimização, bloqueio, eliminação e destruição de dados pessoais.
Por ameaças à segurança de dados pessoais entende-se o conjunto de condições e fatores que criam risco de acesso não autorizado, inclusive acidental, aos dados pessoais, cujo resultado pode ser destruição, alteração, bloqueio, cópia, divulgação ou outras ações ilícitas no tratamento de dados pessoais em sistema de informações.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Salvo disposição em contrário, por “legislação de proteção de dados pessoais” entende-se a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e os atos normativos complementares adotados em conformidade com ela.
3. Princípios e condições do tratamento de dados pessoais
3.1. O tratamento de dados pessoais é realizado pela Sociedade com base legal e de forma lícita e justa.
3.2. O tratamento de dados pessoais é limitado à consecução de finalidades específicas, previamente determinadas e legítimas. Não é permitido o tratamento de dados pessoais incompatível com as finalidades para as quais foram coletados.
3.3. Dados pessoais cujas finalidades de tratamento sejam incompatíveis entre si são armazenados em bases de dados distintas. O tratamento desses dados pessoais é realizado pela Sociedade de forma separada.
3.4. São objeto de tratamento apenas os dados pessoais e na extensão necessária que sejam compatíveis com as finalidades do tratamento.
3.5. No tratamento de dados pessoais, a Sociedade adota as medidas necessárias para assegurar a exatidão dos dados pessoais, sua adequação e, quando necessário, sua atualização em relação às finalidades do tratamento. A Sociedade adota as medidas necessárias (assegura a adoção das medidas necessárias) para a exclusão ou correção de dados incompletos ou inexatos.
3.6. O armazenamento de dados pessoais é realizado de forma que permita a identificação do titular dos dados pessoais, pelo período não superior ao necessário para o cumprimento das finalidades do tratamento, salvo se o prazo de armazenamento estiver estabelecido em lei, contrato do qual o titular seja parte, beneficiário ou garantidor. Os dados pessoais tratados devem ser eliminados ou anonimizados após o alcance das finalidades do tratamento ou quando deixar de existir a necessidade de sua consecução, salvo disposição legal em contrário.
3.7. O tratamento de dados pessoais é realizado mediante obtenção do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais, bem como nos demais casos previstos na legislação de proteção de dados pessoais, em especial na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
3.8. A Sociedade poderá, mediante consentimento do titular dos dados pessoais, encarregar outro agente do tratamento de dados pessoais com base em contrato celebrado com esse agente. Nesse caso, a responsabilidade perante o titular dos dados pessoais pelos atos praticados por esse agente será da Sociedade.
4. Consentimento para o tratamento de dados pessoais
4.1. Ao publicar dados pessoais no Site ou transmiti-los à Sociedade por qualquer outro meio, cada titular de dados pessoais concede consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. O consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser específico, informado e inequívoco.
4.2. O consentimento para o tratamento de dados pessoais poderá ser concedido pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante, por qualquer forma que permita comprovar o fato de sua obtenção, salvo disposição legal em contrário.
4.3. Trabalhadores, Contratantes e demais Usuários do Site concedem consentimento para o tratamento de dados pessoais mediante a utilização do Login e da Senha (assinatura eletrônica simples). Para esse fim, o Site disponibiliza a correspondente funcionalidade técnica.
4.4. No caso de obtenção de consentimento para o tratamento de dados pessoais por meio de representante do titular, a Sociedade verifica os poderes desse representante para conceder consentimento em nome do titular dos dados pessoais.
4.5. O consentimento para o tratamento de dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento pelo titular dos dados pessoais mediante a exclusão, por iniciativa própria, das informações de conta que contenham dados pessoais no Site e/ou mediante o envio de notificação correspondente à Sociedade. Para a exclusão autônoma dos dados pessoais no Site, é disponibilizada ao Usuário a correspondente funcionalidade técnica.
4.6. Em caso de revogação do consentimento pelo titular dos dados pessoais, a Sociedade poderá continuar o tratamento dos dados pessoais sem o consentimento do titular apenas nas hipóteses previstas na legislação de proteção de dados pessoais, em especial na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
5. Requisitos implementados para a proteção de dados pessoais
5.1. A Sociedade adota medidas jurídicas, organizacionais e técnicas (ou assegura sua adoção), necessárias e suficientes para garantir o cumprimento das obrigações previstas na legislação de proteção de dados pessoais, em especial na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais atos normativos complementares, com a finalidade de proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado ou acidental, destruição, alteração, bloqueio, cópia, disponibilização, divulgação, bem como contra quaisquer outras ações ilícitas relacionadas aos dados pessoais.
5.2. A Sociedade aprova (edita) atos internos relativos ao tratamento e à proteção de dados pessoais, inclusive estabelecendo procedimentos destinados à prevenção e à detecção de violações da legislação, bem como à eliminação das consequências dessas violações.
5.3. Com a finalidade de assegurar o nível necessário de proteção dos dados pessoais, a Sociedade:
– identifica as ameaças atuais à segurança dos dados pessoais no tratamento realizado em sistemas de informação de dados pessoais;
– realiza avaliação dos danos que possam ser causados aos titulares dos dados pessoais em caso de violação dos requisitos de segurança;
– determina a relação entre o dano identificado e as medidas adotadas pela Sociedade destinadas a garantir o cumprimento das obrigações previstas na legislação de proteção de dados pessoais.
5.4. De acordo com as ameaças identificadas e com o nível necessário de proteção dos dados pessoais, a Sociedade implementa as seguintes medidas:
– organiza regime de segurança das instalações nas quais se encontra o sistema de informação, impedindo o acesso ou permanência não autorizada de pessoas nessas instalações;
– organiza o controle e armazenamento de suportes de informação que contenham dados pessoais, garantindo sua integridade e segurança;
– realiza o registro e controle das ações efetuadas com dados pessoais;
– utiliza meios adequados de proteção da informação, inclusive aqueles que tenham passado por procedimento de avaliação de conformidade com os requisitos da legislação aplicável em matéria de segurança da informação, quando a aplicação de tais meios for necessária para neutralizar ameaças identificadas;
– aprova e mantém atualizada a lista de pessoas cujo acesso aos dados pessoais tratados no sistema de informação seja necessário para o desempenho de suas funções laborais;
– designa pessoa responsável pela organização do tratamento de dados pessoais;
– promove a conscientização dos empregados que realizam diretamente o tratamento de dados pessoais quanto às disposições da legislação de proteção de dados pessoais, inclusive quanto aos requisitos de segurança, aos documentos que estabelecem a política do controlador em matéria de tratamento de dados pessoais e aos atos internos relativos ao tratamento de dados pessoais, bem como realiza treinamento desses empregados;
– realiza controle regular e sistemático do cumprimento dos requisitos de proteção de dados pessoais no tratamento realizado em sistemas de informação;
– efetua avaliação da eficácia das medidas adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais;
– ao detectar fatos de acesso não autorizado a dados pessoais, adota medidas destinadas a prevenir tais ocorrências;
– realiza a restauração dos dados pessoais que tenham sido modificados ou destruídos em decorrência de acesso não autorizado.
6. Disposições finais
6.1. A presente Política deverá ser disponibilizada em acesso público no site oficial da Sociedade.
6.2. Caso determinadas disposições da Política, em razão de alterações na legislação ou por outros motivos, deixem de estar em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, tais disposições não serão aplicáveis. A Sociedade adotará todas as medidas necessárias para introduzir no texto da Política as correspondentes alterações e/ou complementações.
6.3. As alterações e complementações à presente Política são aprovadas por meio de ordem do Diretor-Geral da Sociedade, após o que deverão ser publicadas em acesso público no Site.
6.4. O controle do cumprimento das exigências da presente Política é realizado pela pessoa responsável pela organização do tratamento de dados pessoais.
Data da última alteração: 6 de maio de 2020.